Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CAMAS, COLCHÕES, COLCHONETES, REFRIGERADORES E FOGÕES, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A SUA INCLUSÃO NOS PLANEJAMENTOS DE GOVERNO PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária746/2014 21/11/2014MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária746/2014 21/11/2014MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Ordinária745/2014 30/09/2014MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária725/2013 04/12/2013MENCIONAPlano Plurianual (PPA) - 2014/2017
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArtigo 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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