O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no montante de R$ 851.787,57 (oitocentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), na Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos advindos de transferências fundo a fundo das esferas federal, estadual e contrapartida do município subdividido em:
Fundo Nacional de Assistência social – FNAS:..........................................R$ 223.711,25
Fundo Estadual de Assistência social – FEAS:...........................................R$ 471.417,84
Fundo Municipal de Assistência social – FMAS:.......................................R$ 16.054,84
Fundo Municipal de Habitação Popular FMHP:.........................................R$ 140.603,64
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior servirão para reforçar as dotações orçamentárias do orçamento vigente, observadas as respectivas Destinações de Recursos, para atender os seguintes programas de governo:
I - Programa: 0013 – Bloco de Proteção Social Básica
a) Atividade:
2.017 - Gestão das Atividades da Proteção Social Básica- CRAS/SCFV/IGD/BPC
3.3.90.00.00.00 – aplicação direta - outras despesas de correntes............................ R$ 405.672,98
4.4.90.00.00.00 – aplicação direta - outras despesas de capital.................................R$ ..10.000,00
II – Programa 0014 - Bloco de Benefícios Eventuais
a) Atividade:
2.021 - Manutenção e Ampliação dos Benefícios da Política de Assistência Social
3.3.90.00.00.00 – aplicação direta - outras despesas de correntes...............................R$ 25.758,95
III – Programa 0015 - Bloco de Proteção Social Especial
a) Atividades:
2.018 - Gestão das Atividades do Conselho Tutelar
3.3.90.00.00.00 – aplicação direta - outras despesas de correntes.................................R$ 2.936,67
2.019 - Gestão das Atividades da Casa de Passagem
3.1.90.00.00.00 – aplicação direta - outras despesas de correntes...............................R$ 47.680,48
2.020 - Apoio Financeiro a Entidades de Assist. a Pessoa c/Necessidades Especiais
3.3.50.00.00. – Transferências a Instituições. Privadas sem Fins Lucrativos............... R$ 7.714,24
2.030 - Gestão das Atividades do CREAS
3.3.90.00.00.00 – aplicação direta - outras despesas de correntes...............................R$ 58.558,48
b) Projetos:
1.011 - Obras e Serviços de Infraestrutura - FMHP
4.4.90.00.00.00 – aplicação direta - outras despesas de capital.................................R$ 140.603,64
1.013 - Obras e Serviços de Infraestrutura- PSE
4.4.90.00.00.00 – aplicação direta - outras despesas de capital.................................R$ 152.862,14
Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da abertura do Crédito Suplementar criado pela presente Lei, serão utilizados os recursos do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, na forma do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 851.787,57 (oitocentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), apurado por fonte de recurso e demonstrado no anexo único da presente lei.
Art. 4º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do Superávit Financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e as Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 27 de fevereiro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
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RECURSOS VINCULADOS A SMAS/FMCA POR FONTE DE RECURSO |
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CODIGO FR |
NOME DA FONTE DE RECURSO |
VALOR (R$) |
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2311000001 |
FNAS- IGD BOLSA FAMILIA |
58.153,15 |
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2311000002 |
FNAS- IGD SUAS |
14.027,58 |
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2311000003 |
FNAS- PPD |
4.642,77 |
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2311000004 |
FNAS - SERV.CONV.FORT.VINC. (SCFV) |
72.082,57 |
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2311000005 |
FNAS - CRAS |
29.012,49 |
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2311000006 |
FNAS - PBPC ESCOLA |
1.966,88 |
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2311000007 |
FNAS - APOIO FINANCEIRO |
43.825,81 |
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2390001001 |
TRANSF. FEAS - COFINANC/CRAS |
57.318,79 |
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2390001002 |
TRANSF. FEAS - COFINANC/BENF.EVENTUAL |
25.758,95 |
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2390001003 |
TRANSF. FEAS - COFINANC/PCD |
3.071,47 |
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2390001004 |
TRANSF. FEAS - COFINANC/CREAS |
52.558,48 |
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2390001005 |
TRANSF. FEAS - COFINANC/CASA PASSAGEM |
47.680,48 |
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2390001006 |
TRANSF. FEAS - FUNCOP |
152.832,14 |
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2390001007 |
OUTROS REC. ASSIST. SOCIAL - MULTAS |
2.936,67 |
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2390001008 |
OUTROS REC. ASSIST. SOCIAL - FEAS - FUNCOP-CDA |
132.167,53 |
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1390009000 |
OUTROS RECURSOS VINC.À ASSISTÊNCIA SOCIAL |
13.118,17 |
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2990000001 |
OUTRAS DEST. VINCULADAS - F.M. HAB.POPULAR - FMHP |
140.603,64 |
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TOTAL |
851.787,57 |
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