O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no montante de R$ 341.637,56 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos advindos de transferências fundo a fundo das esferas federal e estadual subdividido em:
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior servirão para reforçar as dotações orçamentárias do orçamento vigente, observadas as respectivas Destinações de Recursos, para atender os seguintes programas de governo:
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Codificação |
descrição |
VALOR |
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10 |
Saúde |
123.320,92 |
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301 |
Atenção Básica |
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0008 |
Gestão de Saúde |
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2.025 |
Gestão das atividades da Atenção Básica |
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3.3.90.00.00 |
aplicação direta - outras despesas de correntes |
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SUBTOTAL |
123.320,92 |
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|
10 |
Saúde |
100.000,00 |
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302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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0008 |
Gestão de Saúde |
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2.026 |
Gestão das atividades da Média Complexidade |
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3.3.90.00.00 |
Aplicação direta - outras despesas de correntes |
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SUBTOTAL |
100.000,00 |
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10 |
Saúde |
8.879,61 |
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305 |
Vigilância Epidemiológica |
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0008 |
Gestão de Saúde |
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2.026 |
Gestão das atividades da Vigilância Epidem. e Ambiental |
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3.1.90.00.00 |
Aplicação direta - outras despesas de correntes |
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3.3.90.00.00 |
Aplicação direta - outras despesas de correntes |
80.791,06 |
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SUBTOTAL |
89.670,67 |
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10 |
Saúde |
28.645,97 |
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303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
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0008 |
Gestão de Saúde |
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2.027 |
Gestão das Atividades de Assistência Farmacêutica |
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3.3.90.00.00 |
Aplicação direta - outras despesas de correntes |
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SUBTOTAL |
28.645,97 |
|
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TOTAL |
341.637,56 |
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Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da abertura do Crédito Suplementar criado pela presente Lei, serão utilizados os recursos do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na forma do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 341.637,56 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), apurado por fonte de recurso e demonstrado no anexo único da presente lei.
Art. 4º A abertura de Crédito Suplementar autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e as Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 11 de outubro de 2019.
RUBENS CASOTTI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
ANEXO ÚNICO
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RECURSOS VINCULADOS A SMS/FMS POR FONTE DE RECURSO |
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CODIGO FR |
NOME DA FONTE DE RECURSO |
VALOR (R$) |
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FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS |
333.635,42 |
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1212000003 1212000009 1212000012 1212000013 1212000010 1212000019 1212000008 1212000006 1212000016 |
REC. SUS - PAB Variável/PSF- Bloco de Custeio REC. SUS - MAC- Bloco de Custeio REC. SUS - ASSIST.FARM. - Bloco de Custeio REC. SUS - GESTÃO SUS - Inc.Financ. Educ.Pern.e Saúde REC. SUS - ACE - Bloco de Custeio REC. SUS -VIG.SAUDE- Inc. Pontual- Bloco de Custeio REC. SUS - VIG. EP. Bloco de Custeio REC. SUS - PAB Incremento- Bloco de Custeio REC. SUS - VIG. ALIM. E Nutricional |
28.520,00 100.000,00 20.643,83 7.534,36 3.346,20 27.018,86 50.111,60 87.266,56 9.194,01 |
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FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – SESA |
8.002,14 |
|
1214000001 |
Demais Rec. Vinc A Saúde/Assist. Farmacêutica |
8.002,14 |
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TOTAL |
341.637,56 |
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