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  Lei Ordinária 562/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇOES DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2009

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Lei Ordinária407/2007 12/06/2007INCLUICria Cargos e Vagas
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007ALTERAArt. 78, Inciso VI, do art. 4º; §1º do Art. 51; Art. 52; Anexos I, II, III, IV, VI e VII
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007EXCLUIVAGAS

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