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  Lei Ordinária 344/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 043/1997 E DÁ PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária92/1999 19/02/1999MENCIONA
Lei Ordinária51/1998 27/02/1998MENCIONA
Lei Ordinária43/1997 30/12/1997ALTERAArtigos 13 e 14; Anexo V
Lei Ordinária43/1997 30/12/1997INCLUICargos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária458/2008 23/06/2008ALTERAArt. 3º; Anexo único;

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