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  Lei Ordinária 727/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A SUA INCLUSÃO NOS PLANEJAMENTOS DE GOVERNO PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2012 10/12/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária699/2012 10/12/2012MENCIONALei Orçamentária Anual (LOA-2012)
Lei Ordinária688/2012 02/07/2012MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária (LDO-2012)
Lei Ordinária572/2009 15/12/2009MENCIONAPlano Plurianual (PPA) 2010-2013
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69

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