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  Lei Ordinária 688/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária592/2010 17/06/2010MENCIONALDO 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária572/2009 15/12/2009MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 105, § 1º; Artigo 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária727/2013 10/12/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária (LDO-2012)
Lei Ordinária724/2013 27/11/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária (LDO-2012)
Lei Ordinária720/2013 21/10/2013MENCIONALei de Diretrizes Orçamentária (LDO-2012)
Lei Ordinária717/2013 10/09/2013MENCIONA
Lei Ordinária713/2013 27/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária712/2013 11/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária704/2013 14/02/2013MENCIONA
Lei Ordinária703/2013 05/02/2013MENCIONA

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