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Lei Ordinária 871/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 287/04, 406/07, 407/07, 418/07, 419/07, 563/09 E 564/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 21/02/2019

Temas

CARGOS E SALÁRIOS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	868/2018	26/12/2018	MENCIONA	Orçamento vigente, Exercício de 2019
Lei Ordinária	612/2010	13/12/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	564/2009	02/12/2009	ALTERA	Art. 167
Lei Ordinária	563/2009	27/11/2009	ALTERA	Anexos V, VI, VII e VIII
Lei Ordinária	418/2007	19/11/2007	ALTERA	Anexo V
Lei Ordinária	419/2007	19/11/2007	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	406/2007	12/06/2007	ALTERA	Art. 78; Anexo I, II, III, VI e VII
Lei Ordinária	407/2007	12/06/2007	ALTERA	Art. 78; Anexo I, II, III, VI e VII
Lei Ordinária	287/2004	20/04/2004	ALTERA	Anexos II e III
Lei Orgânica	00/1997	18/12/1997	MENCIONA	Inciso V do Art. 57;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	06/2023	05/07/2023	REVOGA	artigos 6º e 12

Sobre

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