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  Lei Ordinária 561/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 406/07 E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2009

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Lei Ordinária406/2007 12/06/2007INCLUICria vagas no Cargos: Agente Fiscal de Obras; Técnico Agrícola; Técnico em Edificações; Engenheiro Civil
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAArt. 4º, inciso VI; Art. 22; § 1º do Art. 51; Art. 52; Art. 78; Anexos I, II, III, IV,VI E VII; Transforma em cargo de Professor Aux. Com atuação na Educação Infantil, o Cargos de Aux. De Desenvolvimento Infantil;
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007EXCLUIExtingue Cargos: Técnico de Desenvolvimento Industrial e Comercial e Técnico em Contabilidade

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