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  Lei Ordinária 677/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 287/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária668/2012 23/02/2012MENCIONA
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004ALTERAAnexos II e III
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária713/2013 27/08/2013MENCIONA
Lei Complementar06/2023 05/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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