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  Lei Ordinária 713/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A SUA INCLUSÃO NOS PLANEJAMENTOS DE GOVERNO PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2013

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Lei Ordinária668/2012 23/02/2012MENCIONAart. 5º , art, 8º art. 9º pu
Lei Ordinária572/2009 15/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69

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