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  Lei Ordinária 704/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUA INCLUSÃO NOS PLANEJAMENTOS DE GOVERNO: PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2013

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Lei Ordinária688/2012 02/07/2012MENCIONA
Lei Ordinária572/2009 15/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69

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