LEI Nº 406, DE 12 DE JUNHO DE 2007

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, inciso V , da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo do Município de São Roque do Canaã - ES, que objetiva estabelecer estrutura de cargos e carreiras eqüitativa internamente e estrutura de remuneração dos órgãos públicos municipais, bem como disciplinar as formas de provimento, progressão e promoção.

§ 1º Os dispositivos desta Lei não se aplicam aos servidores da carreira do magistério e da saúde, por estarem submetidos à legislação específica.

§ 2º O Regime Jurídico dos Servidores de que trata o “caput” deste artigo obedece ao Regime Estatutário, para disciplinar o vínculo entre o servidor público e a administração pública municipal.

§ 3º O Regime Previdenciário dos Servidores do Município é o Regime Geral da Previdência Social instituído pela União.

Art. 2º Os princípios e diretrizes que norteiam o PCCR, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público são:

I - universalidade - integram o Plano, todos os servidores Municipais estatutários, ocupantes dos cargos contidos nesta Lei.

II - eqüidade - fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de direitos, obrigações e deveres;

III - concurso público - é a única forma de ingressar na Carreira dos cargos públicos;

IV - publicidade e transparência - todos os fatos e atos administrativos referentes a este PCCR serão públicos, garantindo total e permanente transparência;

V - isonomia - será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os servidores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres.

VI - moralidade - por esse princípio, que assume foros de pauta jurídica, a Administração e seus agentes devem atuar observando os padrões éticos. A Administração deve proceder, em relação aos administrados, de forma sincera, sendo-lhe vedado qualquer comportamento astucioso, que confunda ou dificulte o exercício do direito por parte do cidadão.

VII - eficiência - trata-se de um princípio mais do que desejável. Eficiência contrapõe-se a lentidão, a omissão, a negligência. A Administração Pública deve agir de modo rápido para produzir resultado que atendam a população.

VIII - impessoalidade - O princípio da impessoalidade resume a idéia de que a Administração Pública tem o dever de tratar a todos os administrados sem favoritismo nem perseguição. Esse princípio não é senão o próprio princípio da igualdade. Se todos somos iguais perante a Lei, logo, somos iguais perante a Administração. Interesses particulares não podem interferir na atuação administrativa.

Art. 3º O PCCR tem como missão fornecer subsídios para gestão de recursos humanos do Município e os seguintes objetivos:

I - definir as atividades e competências inerentes a cada cargo, pela formalização de suas descrições;

II - estabelecer especificações de cargos que definam competências essenciais para o provimento e exercício das atividades; complexidade e responsabilidades; competências para o desenvolvimento profissional necessárias à maior eficácia do recrutamento, seleção, capacitação, desenvolvimento e avaliação individual de desempenho;

III - estabelecer uma estrutura de remuneração baseada em uma tabela financeira com vencimentos únicos por cargo e indicar os critérios para correção destes;

IV - indicar a adoção do Sistema de Acompanhamento e Desenvolvimento dos Servidores como instrumento de Desenvolvimento Profissional.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 4º Para fins da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR considera-se:

I - grupo ocupacional: conjunto de série de classes que guarda semelhança quanto à natureza das atribuições, áreas de conhecimento e de atuação e qualificações básicas;

II - cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a um servidor público, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e remuneração a ser pago pelos cofres públicos, compreendendo:

a) cargo de provimento efetivo: aquele para o qual o correspondente provimento exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

b) cargo de provimento em comissão: é aquele de livre nomeação e exoneração, por decreto do chefe do Poder Executivo e compreende as atividades de direção, chefia, assessoramento, assistência e supervisão, obedecendo aos quantitativos estabelecidos em legislação própria;

III - série de classes: é o agrupamento de classes disposto em ordem crescente de complexidade e de responsabilidade, grau de dificuldade das atribuições, observada a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos;

IV - descrição das atividades do cargo: é a identificação das atribuições típicas de cada cargo na respectiva classe, compreendendo também as funções abrangidas pelo exercício do cargo;

V - quadro de pessoal: é a sistematização dos recursos humanos do Poder Executivo do Município de São Roque do Canaã, observado o cargo, o grupo ocupacional e a escolaridade exigida para o correspondente exercício;

VI - padrão dos cargos de provimento efetivo: é o conjunto de vencimentos básicos para a jornada de trabalho de no máximo 08 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, expressos em números de 1 a 13 em conformidade com a Tabela Financeira;

VI- padrão dos cargos de provimento efetivo: é o conjunto de vencimentos básicos para a jornada de trabalho de no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais, expressos em números de 1 a 17 em conformidade com a Tabela Financeira; (Redação dada pela Lei n° 561/2009)

VII - referência: é o escalonamento da classe, determinado pelo crescimento funcional do servidor, representado por símbolo numérico em arábico, indicativo do valor monetário do vencimento-base fixado para o cargo.

VIII - tabela financeira: é a tabela de vencimento básico que estabelece a correspondência entre os valores financeiros dos vencimentos básicos e as respectivas classes, padrões e referências, o que configura a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo de provimento efetivo, em jornada de trabalho de no máximo 08 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais;

IX - promoção funcional: é a passagem do servidor efetivo estável, mediante comprovação documental de formação superior ao exigido para ingresso no cargo de um nível para outro dentro da mesma classe.

IX - promoção funcional: passagem do servidor mediante comprovação documental de formação superior ao exigido para ingresso no cargo de um nível para outro dentro da mesma classe. (Redação dada pela Lei nº 614/2010)

X - nível: é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos a ela correspondente, identificado por algarismos romanos;

XI - progressão: é a passagem do servidor efetivo estável de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo nível, pelo critério de mérito, observadas as normas estabelecidas no Capítulo V desta Lei e em regulamento específico;

XII - padrão de vencimento: é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;

XIII - interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

XIV - função gratificada: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, exercida, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de São Roque do Canaã.

Art. 5º As classes de cargos do Quadro de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e escolaridade para ingresso estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo II e III desta Lei.

§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:

I - grupo de apoio operacional de serviços;

II - grupo técnico de serviços;

III - grupo superior de serviços;

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 6º - Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II e III desta Lei, serão providos:

~~I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XI desta Lei;~~

~~II - por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em regulamento;~~

~~III - por promoção;~~

~~IV - pelas demais formas previstas em lei~~.

I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XI desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 614/2010)

II - por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 614/2010)

III - pelas demais formas previstas em lei. (Redação dada pela Lei nº 614/2010)

Parágrafo Único. O concurso público destina-se a viabilizar a nomeação para cargo público inicial, observado o limite de vagas.

Art. 7º Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os, requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada classe, constantes do Anexo II e III desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município de São Roque do Canaã ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

§ 1º São requisitos básicos para provimento de cargo público:

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;

III - regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais;

IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V - condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida à incapacidade física ou mental parcial.

VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;

VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

Art. 8º A realização do concurso público para o preenchimento das vagas do quadro dos Servidores do Município cabe à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Parágrafo Único. As etapas do concurso Público, da elaboração até a classificação dos resultados, deverão ser realizadas por entidades ou instituições com reconhecida experiência no ramo.

Art. 9º A abertura do concurso público se dará por Edital, divulgado oficialmente, no qual constará:

I - a quantidade de vagas oferecidas;

II - as normas que regem o concurso;

III - as condições para a inscrição e nomeação ao cargo;

IV - o tipo, a natureza e o programa da prova, quando couber;

V - a forma e o julgamento das provas;

VI - os limites dos pontos atribuídos a cada prova;

VII - os critérios de classificação

VIII - escolaridade, experiência e/ou habilitação exigida;

IX - os critérios de inscrição;

X - o prazo de inscrição;

XI - a forma de comprovação dos requisitos para inscrição;

XII - outras condições consideradas necessárias nos termos do Edital.

Art. 10 Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas e ou práticas, conforme as características do cargo a ser provido.

Parágrafo Único. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada, uma única vez, por igual período.

Art. 11 O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.

Art. 12 Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.

Parágrafo Único. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério do Município, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.

Art. 13 Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.

Art. 14 O provimento dos cargos integrantes do Anexo II e III desta Lei será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação das chefias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.

Art. 15 Os cargos do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados por alteração desta Lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo Único. Excetua-se da proibição contida no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e Legislação Municipal.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 16 Promoção é caracterizada pela passagem do servidor para nível imediatamente superior ao que pertence, dentro da mesma classe funcional.

Art. 17 O servidor que fizer jus à Promoção será posicionado no nível de qualificação subseqüente, na mesma classe e em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distancia entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de qualificação.

§ 1º Cada classe terá 04 (quatro) níveis, identificados por algarismos romanos.

§ 2º O intervalo entre os níveis de cada classe corresponde a um percentual de 4% (quatro por cento)

§ 3º A promoção não impedirá o processo de progressão a que o servidor terá direito.

§ 4º Um mesmo Título não poderá servir de documento para promoção e progressão funcional.

~~Art. 18~~ A promoção específica prevista na hierarquia dos níveis será requerida pelo servidor ao Chefe do Poder Executivo, mediante apresentação de um dos seguintes documentos: diploma de conclusão, histórico escolar, atestado ou declaração de conclusão de curso, expedida pela instituição de ensino formadora, após ter cumprido o estágio probatório.

Art. 18 A promoção específica prevista na hierarquia dos níveis será requerida pelo servidor ao Chefe do Poder Executivo, mediante apresentação de um dos seguintes documentos: diploma de conclusão, histórico escolar, atestado ou declaração de conclusão de curso, expedida pela instituição de ensino formadora. (Redação dada pela Lei nº 614/2010)

§ 1º Caso o requerente apresente atestado ou declaração de conclusão de curso, deverá no prazo máximo de 45 dias, contados da data da apresentação do requerimento, apresentar o histórico escolar ou diploma de conclusão de curso emitido pela Instituição de ensino formadora.

§ 2º Se o servidor não cumprir o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, os efeitos financeiros serão suspensos, devendo o mesmo aguardar uma nova data de requerimento para a promoção.

Art. 19 A promoção dar-se-á duas vezes ao ano, nas seguintes datas:

I - 1º de março de cada ano, sendo que o requerimento e comprovação de conclusão de novo curso deverão ser apresentados até 31 de janeiro do mesmo ano;

II - 1º de setembro de cada ano, sendo que o requerimento e comprovação de conclusão de novo curso deverão ser apresentados até 31 de julho do mesmo ano.

CAPÍTULO V

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO

Art. 20 A Progressão Funcional por Mérito consiste na evolução no vencimento do servidor dentro da mesma classe de vencimento que contém a especialidade/cargo, com base nos resultados da Avaliação de Desenvolvimento Funcional e Qualificação Profissional obtido através de cursos, treinamentos, seminários, especializações e outros cujos objetivos sejam inerentes a sua área de atuação.

Art. 21 A Progressão Funcional por Mérito decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, os conhecimentos do servidor e o tempo de serviço, e segundo os seguintes critérios e procedimentos cumulativamente:

I - ter cumprido o estágio probatório;

~~II - ter cumprido o interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre~~;

II - ter cumprido o interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; salvo nos casos de afastamento para desempenhar funções a nível de chefia, direção e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 614/2010)

III - ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média final de suas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Progressão Funcional por Mérito;

IV - não ter sofrido pena de suspensão e/ou advertência por escrito nos 36 (trinta e seis) meses que antecedem a efetivação da Progressão Funcional por Mérito;

V - não ter permanecido em licença por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, ininterruptos ou não, nos 36 (trinta e seis) meses que antecedem a efetivação da Progressão Funcional por Mérito, salvo os casos previstos em lei;

V - não ter permanecido em licença por mais de 90 (noventa) dias, ininterruptos ou não, nos 36 (trinta e seis) meses que antecedem a efetivação da Progressão Funcional por Mérito, salvo os casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº. 743/2014)

VI - A progressão terá que ser requerida pelo servidor até o dia 30 de junho;

VII - Estar desempenhando as atribuições do cargo que ocupa, salvo nos casos de afastamento para desempenhar funções a nível de chefia, direção e assessoramento.

§ 1º A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 (seis) meses após o cumprimento do requisito previsto no inciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade financeira e tenha sido ele bem avaliado.

§ 2º Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de sua avaliação de desempenho funcional.

~~Art. 22~~ ~~Cada nível terá 13 padrões expressos em números arábico de 1 a 13 em conformidade com a Tabela Financeira.~~

Art. 22 Cada nível terá 17 (dezessete) padrões expressos em números arábico de 1 (um) a 17 (dezessete) em conformidade com as Tabelas Financeiras (anexos V e, VII). (Redação dada pela Lei n° 561/2009)

§ 1º O primeiro padrão de cada nível corresponde ao padrão de Vencimento.

§ 2º O intervalo entre os padrões corresponde a um percentual de 4% (quatro por cento).

§ 3º O mérito é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo padrão de vencimento da classe.

Art. 23 Caso não alcance o grau de mérito mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir um novo interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de mérito.

Art. 24 Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito terá preferência, no caso de empate no resultado da avaliação de desempenho, o servidor que contar maior tempo de serviço público na função.

Art. 25 Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês de agosto.

Art. 26 A Progressão Funcional por Mérito decorrerá, necessariamente, do desempenho obtido pelo servidor em função do aumento da qualidade efetiva do trabalho e da produtividade, aferido por Instrumento de Avaliação de Desempenho.

Art. 27 Fica interrompido o interstício, para efeito de Progressão Funcional por Mérito, nos casos a seguir discriminados:

I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

~~II - as licenças para tratamento de saúde no que se excederem a 45 dias, exceto as decorrentes de acidentes de trabalho~~;

II - as licenças para tratamento de saúde no que se excederem a 90 (noventa) dias, exceto as decorrentes de acidentes de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 614/2010)

III - as licenças e afastamentos por motivo de doença em pessoa da família;

IV - as licenças para estudo ou missão oficial;

V - afastamento em virtude de condenação à pena que não determine a perda do cargo;

~~VI - licença para campanhas eleitorais;~~ (Dispositivo revogado pela Lei n° 1.077/2023)

VII - acima de 03 (três) atestados médicos por ano, excluindo atestado de licença gestação e/ou paternidade;

V - acima de três (03) faltas não justificadas por ano.

Parágrafo Único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo e incisos anteriores, iniciar-se-á, nova contagem de tempo para fins do exigido para progressão.

Art. 28 Para efeito de padronização da progressão, processarão uma vez por ano, no mês de junho e terá vigência a partir do mês agosto, mediante requerimento encaminhado pelo servidor.

Art. 29 São responsáveis pela avaliação da progressão:

I - o secretário da pasta onde o servidor encontra-se localizado;

II - a Comissão de Progressão Funcional por Mérito nomeada pelo prefeito.

Parágrafo Único. A comissão que trato o inciso II deste artigo realizará avaliação do Servidor que estiver atuando na função de Secretario(a) Municipal.

Art. 30 O mérito é a demonstração positiva do servidor no exercício de seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.

Art. 31 São critérios para a progressão por mérito:

I - Avaliação de Desenvolvimento Funcional que avaliará:

a)assiduidade/pontualidade: a presença e permanência do servidor no local de trabalho dentro do horário estabelecido para o expediente da unidade;

b)disciplina: a observância sistemática aos regulamentos e às normas emanadas das autoridades competentes, exceto quando manifestamente ilegais;

c)capacidade de iniciativa: a habilidade do servidor em adotar providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas nos manuais ou normas de serviço;

d)produtividade: a quantidade de trabalhos realizados num intervalo de tempo razoável que atenda satisfatoriamente à demanda do serviço;

e)qualidade do trabalho: a precisão, organização, detalhamento, criatividade do servidor na realização dos trabalhos;

f)cooperação: avaliação das atitudes do servidor quanto à cooperação com os colegas de trabalho, chefia, bem como o tratamento de urbanidade com o público, ou seja, a forma como o servidor age para manter um bom clima de trabalho, levando em consideração os valores e sentimentos individuais e coletivos e o relacionamento com o público;

g)responsabilidade: o comprometimento do servidor com as suas tarefas, com prazos, com as metas estabelecidas pelo órgão ou entidade, com o zelo por equipamentos e materiais, bem como a confiabilidade para lidar com informações confidenciais (ética profissional);

II - Qualificação Profissional compreendendo:

a) Cursos, treinamentos, especialização (pós-graduação, mestrado e doutorado), seminários, congressos bem como eventos promovidos pela Administração e outros cursos oferecidos por outras esferas governamentais;

§ 1º A freqüência é entendida como a capacidade de observância do horário e frequencia ao trabalho, como também as faltas justificadas, com a apresentação máxima de 03 (três) atestados médicos por ano, e as faltas não justificadas de no máximo 03 faltas por ano.

~~§ 2º~~ ~~Somente serão considerados para efeitos do inciso II deste artigo qualificações cujos objetivos sejam inerentes à área de atuação do servidor~~.

§ 2º Somente serão considerados para efeitos do inciso II deste artigo qualificações cujos objetivos sejam inerentes à área de atuação do servidor no período objeto da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 614/2010)

§ 3º Os cursos, seminários e congressos deverão ser de no mínimo 08 (oito) horas cada, para fins da progressão, devendo ser observado o anexo IX desta lei que trata da limitação de apresentação e pontuação.

§ 4º Os treinamentos que dispõe o inciso II desde artigo deverão ser de no mínimo 40 (quarenta) horas cada, para fins da progressão, devendo ser observado o anexo IX desta lei que trata da limitação de apresentação e pontuação.

§ 5º Os certificados de conclusão dos cursos, treinamentos, especialização (pós-graduação, mestrado e doutorado), seminário, congresso e outros, somente serão aceitos, se concluídos dentro do período de interstício em que se requer a progressão.

§ 6º Os cursos de especialização utilizados para fins de mudança de nível não serão aceitos para fins de progressão.

§ 7º A freqüência constante do § 1º deste artigo tem pontuação definida no anexo IX desta lei.

§ 8º A licença maternidade e/ou licença paternidade, para efeitos de freqüência será contada como efetivo exercício.

Art. 32 O servidor público municipal para fazer jus à Progressão deverá obter conjuntamente:

I - mínimo de 70% (setenta por cento) do total de pontos na média final da avaliação de desempenho funcional;

II - mínimo de 05 (cinco) pontos na qualificação profissional.

III - o servidor que não conseguir atender conjuntamente a pontuação mínima estabelecido nos incisos I e II deste artigo, não terá direito a mudança de padrão no interstício e deverá cumprir um novo interstício para fazer jus a progressão.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 33 A avaliação de desenvolvimento funcional será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação (Anexo VIII), analisado pela Comissão de Progressão Funcional por Mérito a que se refere o art. 39 desta Lei.

Parágrafo Único. O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido pelo Secretário da pasta e/ou Comissão de Progressão Funcional por Mérito, quando se tratar de secretário, e enviado à Comissão para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão, definidos nesta Lei.

Art. 34 É objetivo da avaliação de desenvolvimento:

I - oferecer oportunidade para que o servidor conheça seus pontos fortes e fracos, procurando corrigir suas deficiências;

II - melhorar as relações humanas no trabalho;

III - estimular o potencial do servidor;

IV - estabelecer parâmetros de qualidade e produtividade do servidor;

V - proporcionar ao servidor mudança de padrão de vencimento.

Art. 35 A avaliação levará em conta o desempenho do servidor público no cumprimento de suas atribuições, o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, o seu zelo funcional e disciplina, considerados, na avaliação, os seguintes fatores:

I - assiduidade/pontualidade;

II - disciplina;

III - capacidade de Iniciativa;

IV - produtividade;

V - qualidade do trabalho;

VI - cooperação;

VII - responsabilidade;

§ 1º O resultado final de cada etapa será apurado por média aritmética dos pontos atribuídos a cada fator.

RFA: SOMA DOS PONTOS DE CADA FATOR

§ 2º A média final do servidor será o resultado do somatório das 3 avaliações dividido por 3, sendo que somente terá direito a progressão o servidor que obtiver média igual ou superior a 70% (setenta por cento) e que não tenha recebido conceito insatisfatório no mesmo fator de julgamento em duas avaliações, consecutivas ou não.

MF: SOMA DOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES

§ 3º A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 (seis) meses após o cumprimento do requisito previsto no inciso I do artigo 21, desde que haja disponibilidade financeira e tenha obtido o grau mínimo na média final de suas avaliações de desenvolvimento, de pelo menos 70% (setenta por cento) do total de pontos na média final de sua avaliação.

Art. 36 Adotar-se-ão, para efeito de avaliação do desempenho funcional para efeito de progressão do servidor, os seguintes conceitos, atribuídos a cada um dos fatores de julgamento:

I - insatisfatório, de 0 à 50% dos pontos: o servidor não atingiu o mínimo de desempenho esperado para o cargo no período avaliado;

II - regular, de 51 a 70% dos pontos: o servidor atingiu o mínimo de desempenho esperado para o cargo, sendo indispensável seu desenvolvimento;

III - bom, de 71 a 90%: o servidor correspondeu ao desempenho esperado para o cargo;

IV - excelente, acima de 91% dos pontos: o servidor superou as expectativas ao desempenho esperado para o cargo.

Art. 37 O servidor público municipal deverá protocolar requerimento endereçado à Comissão de Progressão Funcional por Mérito, para que lhe seja deferida a progressão, juntando toda a documentação de que dispõe para comprovação da realização dos eventos de que trata esta Lei.

§ 1º A documentação apresentada deverá ser em original ou cópia autenticada em cartório.

§ 2º Os requerimentos e a documentação deverão ser apresentados até o dia 30 de junho.

Art. 38 Os pontos decorrentes da aferição dos requisitos descritos no anexo IX serão somados e o servidor terá que obter o quantitativo mínimo de 05 (cinco) pontos desde quesito, juntamente com o grau mínimo na média final da Avaliação de Desenvolvimento Funcional, para fazer jus à progressão por merito.

CAPÍTULO VII

COMISSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO

Art. 39 Fica criada a Comissão de Progressão Funcional por Mérito constituída por 5 (cinco) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento específico.

§ 1º O Presidente da Comissão de Progressão Funcional por Mérito deverá ser o Secretário Municipal de Administração.

§ 2º Da Comissão deverá fazer parte, 01 (um) membro do órgão de Recursos Humanos e 03 (três) servidores efetivos e estáveis.

Art. 40 A alternância do servidor efetivo e estável constituinte da Comissão de Progressão Funcional por Mérito dar-se-á cada 2 (dois) anos de participação.

Art. 41 Os servidores municipais efetivos que compõem a Comissão de Progressão Funcional por Mérito, serão avaliados pelos demais membros da mesma e pelo titular do seu respectivo órgão.

Art. 42 Compete à Comissão de Progressão Funcional por Mérito:

I - cientificar o servidor, ao entrar em exercício, que o mesmo encontra-se em procedimento de avaliação;

II - apreciar as avaliações do servidor, com base nos elementos informativos pertinentes à sua atuação funcional;

III - receber o recurso interposto pelo servidor avaliado;

IV - julgar, em grau de recurso, a avaliação;

V - emitir parecer sobre o resultado das avaliações;

VI - indicar à Secretaria a que estiver subordinado o servidor, programa de treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores que não obtiveram média aritmética satisfatória na avaliação anterior, melhorando assim a produtividade do servidor.

Art. 43 A Comissão de Progressão Funcional por Mérito disponibilizará aos avaliados os resultados da avaliação.

§ 1º O servidor dará ciência da avaliação, podendo interpor pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, ao presidente da Comissão de Progressão Funcional por Mérito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a decisão ser proferida em igual prazo.

§ 2º Será indeferido liminarmente, o recurso interposto fora do prazo estipulado ou que não indicar o fator componente do Formulário de Avaliação objeto de contestação ou ainda a eventual irregularidade existente durante o processo de avaliação.

§ 3º Na hipótese do avaliador reconsiderar a avaliação, a anterior será considerada nula.

§ 4º Permanecendo a divergência sobre o resultado da avaliação, o avaliador declarará as razões pelas quais manteve o resultado da avaliação e submeter o processo à apreciação da Comissão de Progressão Funcional por Mérito.

§ 5º A Comissão de Progressão Funcional por Mérito deverá reexaminar a contagem de pontos, bem como reavaliar o desempenho funcional do servidor interessado dando um parecer final sobre o processo.

§ 6º Da decisão da Comissão de Progressão Funcional por Mérito caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, interposto no prazo de três dias, que decidirá em última instância, impreterivelmente, no prazo de cinco dias.

§ 7º O recurso será recebido com efeito suspensivo e a avaliação se efetivará após a decisão administrativa do recurso.

§ 8º No caso do servidor avaliado estar exercendo o cargo de secretário Municipal e sendo a Comissão de Progressão Funcional por Mérito avaliadora, permanecendo a divergência que trata o § 4º deste artigo o processo será submetido a apreciação do chefe do poder executivo, que dará o parecer final, não incidindo os §§ 5º e 6º.

Art. 44 A Comissão de Progressão Funcional por Mérito deverá proceder à avaliação funcional do servidor, com base nas avaliações feitas pelo Secretário da Pasta e/ou a dela própria e apresentará relatório circunstanciado, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos que tenham servido de fundamento para a conclusão alcançada.

Art. 45 O Administrador de Recursos Humanos é o responsável pelo encaminhamento e recebimento dos Formulários de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, enviados aos Secretários das Pastas e/ou a Comissão de Progressão Funcional por Mérito, uma vez por ano.

Art. 46 A Comissão reunir-se-á para coordenar a avaliação de mérito dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho (anexo VIII), objetivando a aplicação do instituto da progressão, sempre que existirem recursos financeiros reservados para tal fim.

Art. 47 Após o julgamento, fazendo jus o servidor da progressão por mérito, o Setor de Recursos Humanos remeterá o processo ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que autorize a revisão da situação funcional do profissional.

Art. 48 A avaliação de mérito será procedida e a progressão será concedida na data-base no primeiro dia do mês de agosto.

Parágrafo Único. Na hipótese do servidor não alcançar o mínimo de pontos exigidos para a progressão, iniciar-se-á, uma nova contagem de tempo pra fins do exigido para progressão.

CAPÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO

Art. 49 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Parágrafo Único. O auxilio alimentação pago em forma de tíquete não integra a remuneração, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, conforme o disposto art. 6º do Decreto Federal nº 05 de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Art. 50 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 51 As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Município de São Roque do Canaã estão hierarquizadas por níveis de vencimento no Anexo IV desta Lei.

~~§ 1º~~ ~~A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 13 (treze) padrões de vencimentos, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo VI e VII desta Lei.~~

§ 1º A cada nível corresponde uma faixa de vencimento, composta de 17 (dezessete) padrões de vencimentos, conforme a tabela de vencimento constantes do anexo VI e VII desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 561/2009)

§ 2º Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.

~~Art. 52~~ A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão bem como para os cargos dos quadros especiais, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, tendo como data-base o mês de abril e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 52 A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão e em quadro especial de cargos, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, tendo como data-base o mês de janeiro e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei n° 561/2009)

Art. 53 O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos do Município, conforme dispõe o art. 39, § 6º da Constituição Federal.

CAPÍTULO IX

DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

Art. 54 Novos cargos e/ou classes poderão ser incorporados ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de São Roque do Canaã, observadas as disposições deste Capítulo.

Art. 55 As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão propor a criação de novos cargos e/ou classes, sempre que necessário.

§ 1º Da proposta de criação de novos cargos e/ou classes de cargos deverão constar:

I - denominação dos novos cargos e/ou classes que se deseja criar;

II - descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e experiência, para provimento;

III - justificativa pormenorizada de sua criação;

IV - quantitativo dos novos cargos e/ou classes a serem criados;

V - nível de vencimento das classes a serem criadas.

§ 2º O nível de vencimento dos novos cargos e/ou classes devem ser definidos considerando-se os seguintes fatores:

I - grau de instrução requerido para o desempenho da classe;

II - experiência exigida para o provimento da classe;

III - grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para a classe.

§ 3º A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores das classes a serem criadas com os fatores das classes já existentes no Quadro de Pessoal do Município.

Art. 56 Cabe ao responsável pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças analisar a proposta e verificar:

I - se há dotação orçamentária para a criação da nova classe;

II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes já existentes.

Art. 57 Aprovada, a proposta será enviada ao Chefe do Poder Executivo que, se estiver de acordo, a encaminhará, em forma de projeto de lei, à Câmara Municipal, para aprovação.

Parágrafo Único. Se o parecer for desfavorável pela inobservância de qualquer dos incisos do artigo anterior, o Secretário Municipal de Administração encaminhará cópia da proposta ao Chefe do Poder Executivo, com relatório e justificativa do indeferimento.

Art. 58 Aprovada a criação dos novos cargos e/ou classes, deverão ser essas incorporadas ao Quadro de Pessoal do Município.

CAPÍTULO X

DA CAPACITAÇÃO

Art. 59 Fica instituída como atividade do Município a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III - estimular os desenvolvimentos funcionais, propiciando condições para o aperfeiçoamento dos servidores;

IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

Art. 60 Serão dois os tipos de capacitação:

I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do Município e de transmissão de técnicas de relações humanas;

II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção;

Art. 61 O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pelo Município:

I - com a utilização de monitores locais;

II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos sediados ou não no Município;

III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente.

Art. 62 As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:

I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

III - submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições.

Art. 63 O Secretário Municipal de Administração e Finanças, através do órgão de Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, coordenará programas de treinamento.

Parágrafo Único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

CAPÍTULO XI

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

Art. 64 O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Comissão de Enquadramento constituída por 5 (cinco) membros, presidida pelo Secretário Municipal de Administração e finanças, e da qual fará parte, o Procurador Municipal, o responsável pelo órgão de Recursos Humanos Municipal e 2 (dois) servidores efetivos e estáveis.

Art. 65 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Município de São Roque do Canaã serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo II ou III, observadas as disposições deste Capítulo.

§ 1º O enquadramento do servidor será efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, observando-se:

I - o posicionamento inicial dar-se-á no Nível de qualificação I da classe a que pertence o cargo, na forma do Anexo IV e;

II - o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, na forma do Anexo V desta Lei.

§ 2º Os atos coletivos de enquadramento deverão ser publicados na forma de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Lei;

§ 3º O Decreto de que trata o § 2º desde artigo indicará nome do servidor, denominação do seu cargo, nível e padrão de vencimento em que for enquadrado.

Art. 66 O servidor terá até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Decreto que trata o § 2º do art. 65 para interpor recurso de revisão de enquadramento, devidamente fundamentado e protocolado, dirigido à Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de até 15 (quinze) dias.

§ 1º Indeferido o recurso pela comissão de enquadramento, o servidor poderá dirigir ao Chefe do Poder Executivo petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo após consulta à Comissão de Enquadramento, deverá decidir sobre o requerido, nos 10 (dez) dias úteis que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de Recursos Humanos, para que seja dada ciência ao servidor requerente.

§ 3º Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão de Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente.

§ 4º Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Chefe do Poder Executivo deverá ser publicada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do término do prazo fixado no § 2º deste artigo.

Art. 67 Os atuais servidores integrantes do quadro de pessoal do Município serão enquadrados, observando as seguintes normas:

I - Enquadramento na classe funcional de vencimento;

II - Enquadramento em um dos Padrões da classe funcional segundo o tempo de serviço, ininterrupto no intersticio, prestado ao Municipio de São Roque do Canaã, até a data da vigencia desta Lei, conforme segue:

a) Padrão 1: Os que contem até 3 (tres) anos;

b) Padrão 2: Os que contem mais de 03 ( tres) e até 06 (seis) anos;

c) Padrão 3: Os que contem mais de 06 (seis) e até 09 (nove) anos;

d) Padrão 4: Os que contem mais de 09 (nove) e até 12 (doze) anos.

§ 1º O tempo de serviço do servidor no Município de São Roque do Canaã observará os sequintes afastamentos que interrompem o interstício, como segue:

I - faltas não justificadas - acima de 03 a cada ano;

II - licenças para trato de interesses particulares;

III - licenças para Tratamento de doenças em pessoa da família;

IV - licença para tratamento de saúde acima de 45 dias;

V - afastamento em virtude de condenação à pena que não determine a perda do cargo;

VI - licença para campanhas eleitorais;

VII - acima de 03 (três) atestados médicos por ano, excluindo atestado de licença gestação e/ou paternidade.

§ 2º Qualquer que seja o afastamento descrito nos incisos anteriores do § 1º, interropem o interstício e o servidor não terá direito a mudança de padrão referente a este interstício para enquadramento.

§ 3º O servidor em estágio probatório será classificado no nível inicial do cargo dentro da classe a que pertence;

§ 4º Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei.

§ 5º Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o cargo em que for enquadrado.

§ 6º Não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado, acrescido de gratificação complementar.

§ 7º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição.

§ 8º O enquadramento dos servidores transferidos do Município de Santa Teresa considerará a remuneração percebida quando da promulgação desta Lei e o tempo de serviço prestado ao Município de São Roque do Canaã, após a opção voluntária de transferência, observando os afastamentos que interrompem o interstício do § 1º deste artigo e demais critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 68 No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

I - ter cumprido o estágio probatório;

II - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido;

III - nível de vencimento do cargo anexos IV, VI e VII;

IV - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - habilitação legal para o exercício do cargo.

§ 1º O requisito a que se refere o inciso IV deste artigo será dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento.

§ 2º Não se inclui na dispensa objeto do § 1º deste artigo o requisito de habilitação legal para o exercício do cargo, previsto no inciso V deste artigo.

CAPÍTULO XII

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 69 De acordo com a alínea “b” do inciso II do art. 4º desta Lei, o cargo de provimento em comissão é aquele de livre nomeação e exoneração, por decreto do Chefe do Poder Executivo e compreende as atividades de direção, chefia, assessoramento, assistência e supervisão, obedecendo aos quantitativos estabelecidos em legislação própria.

Art. 70 O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificação de função em 30% (trinta por cento).

§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo será calculada sobre o valor do vencimento do servidor.

§ 2º As funções gratificadas mencionadas no caput deste artigo serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

§ 3º Lei específica estabelecerá casos, condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira.

§ 4º É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.

Art. 71 Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.

CAPÍTULO XIII

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 72 Entende-se por:

I - Jornada de Trabalho - a quantidade de horas semanais de trabalho em que o servidor exerce atividades inerentes ao cargo;

II - Turno de Trabalho - Cada um dos períodos de expediente do órgão .

Art. 73 A jornada normal de trabalho do ocupante do cargo do quadro geral dos servidores municipais será de no máximo 08 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

§ 1º A jornada de trabalho de cada servidor, está definido nas atribuição dos servidores, de que trata o anexo I, II e III da presente lei.

§ 2º O servidor ocupante de cargo de que trata essa lei, qualquer que seja a jornada de trabalho, estará sempre sujeito ao horário de funcionamento da repartição ou órgão de lotação e exercício e do interesse da Administração Pública Municipal.

§ 3º O Servidor poderá ter sua jornada de trabalho semanal reduzido, quando do interesse da Administração Pública Mnicipal, contudo não poderá ser reduzida sua remuneração.

Art. 74 O horário de trabalho do servidor nas repartições municipais será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo de acordo com a natureza e as necessidades do serviço.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 75 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 76 Os vencimentos previstos na Tabela dos Anexos VI e VII serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento.

Art. 77 Ficam extintas 04 (quatro) vagas do cargo de Recepcionista no plano de carreira do Município.

~~Art.~~ 78 Ficam extintos, quando vagarem, os atuais cargos de Bombeiro Hidráulico, Mestre de Obras, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Secretário Escolar e Auxiliar de Secretaria Escolar, passando a fazer parte do grupo especial em extinção (Anexo III).

~~Art. 78~~ Ficam extintos, quando vagarem, os atuais cargos de Bombeiro Hidráulico, Mestre de Obras, Secretário Escolar e Auxiliar de Secretaria Escolar, passando a fazer parte do grupo especial em extinção (Anexo III). ~~(Redação dada pela Lei n° 561/2009)~~

~~Art. 78~~ Ficam extintos, quando vagarem, os atuais cargos de Bombeiro Hidráulico, Mestre de Obras, Secretário Escola,r Auxiliar de Secretaria Escolar, Agente de Limpeza e Alimentação, Agente de Serviços Operacionais e Agente de Portaria, passando a fazer parte do grupo especial em extinção (Anexo III). ~~(Redação dada pela Lei n° 575/2010)~~

Art. 78 Ficam extintos, quando vagarem, os atuais cargos de Bombeiro Hidráulico, Mestre de Obras, Secretário Escola,r Auxiliar de Secretaria Escolar, Agente de Limpeza e Alimentação, Agente de Serviços Operacionais e Agente de Portaria, passando a fazer parte do grupo especial em extinção (Anexo III). (Redação dada pela Lei n° 583/2010)

Art. 78 Ficam extintos, quando vagarem, os cargos e as vagas constantes no Anexo III, os quais fazem parte do Grupo Especial em Extinção. (Redação dada pela Lei nº 871/2019)

Parágrafo Único. Os atuais servidores detentores de cargos de que trata o artigo anterior terão assegurado um quadro especial, até vagarem os cargos existentes.

Art. 79 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a IX, abaixo relacionados, que a acompanham.

I - anexo I - descrição dos cargos;

II - anexo II - distribuição de cargos por grupo ocupacional e requisito para ingresso;

III - anexo III - distribuição de cargos por grupo ocupacional e requisito para ingresso (grupo especial);

IV - anexo IV - tabela para promoção por qualificação profissional;

V - anexo V - tabela de conversão de tempo de serviço público no Município de São Roque do Canaã;

VI - anexo VI - estrutura do plano de carreira dos cargos administrativos (nível médio);

VII - anexo VII - estrutura do plano de carreira dos cargos administrativos (nível superior);

VIII - anexos VIII - A e B - avaliação de desempenho para efeito de progressão;

IX - anexo IX - cursos de qualificação profissional.

Art. 80 As vantagens que tratam os capítulos IV e V desta Lei, terá a sua aplicação suspensa caso seja ultrapassado os limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único. serão reestabelecidas a partir da recuperação financeira do Município todas as vantagens que trata o caput deste artigo.

~~Art. 81~~ ~~É vedada a promoção durante o estágio probatório~~.

Art. 81 É permitida a promoção funcional durante o estágio probatório. (Redação dada pela Lei nº 614/2010)

~~Art. 82~~ ~~As contratações temporárias dar-se-ão no nível I, padrão 1 da classe funcional a que pertence o cargo~~.

Art. 82 As contratações temporárias dar-se-ão no nível correspondente a maior qualificação profissional, do padrão 01 da classe funcional a que pertence o cargo. (Redação dada pela Lei nº 593/2010)

Art. 83 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 84 Revoga-se a Lei nº. 002 de 18 de fevereiro de 1997 e todas as suas alterações e os artigos 135 e 144 da Lei Municipal nº. 026 de 19 de agosto de 1997.

São Roque do Canaã, 12 de junho de 2007

ETHEVALDO FRANCISCO ROLDI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

~~CARGO:~~ ~~Agente de Limpeza e Alimentação~~

~~CBO -~~ ~~5142~~

~~CÓDIGO -~~ A

~~PADRÃO DE VENCIMENTO -~~ 01

~~ATRIBUIÇÕES:~~

~~- Ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.~~

~~- Fazer o serviço de faxina em geral: remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;~~

~~- Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios;~~

~~- Arrumar banheiros e toaletes;~~

~~- Auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama;~~

~~- Lavar e encerar assoalhos;~~

~~- Lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa;~~

~~- Coleta lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados;~~

~~- Lavar vidros, espelhos e persianas;~~

~~- Varrer e manter a limpeza de pátios e jardins;~~

~~- Cortar grama, manter e renovar as folhagens;~~

~~- Fazer café, chá e servir;~~

- Preparar a merenda escolar: limpar e preparar cereais, vegetais, carnes, peixes, etc., observando métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos conforme orientação e acompanhar os recreios para servir os alunos bem como estimular na alimentação;

~~- Auxiliar nos banhos dos alunos;~~

~~- Fechar portas, janelas e vias de acesso;~~

~~- Participar, cooperar e auxiliar nas festas e outras datas comemorativas promovidas pela escola;~~

~~- Executar tarefas afins;~~

~~- Cooperar para um trabalho integrado.~~

~~CONDIÇÕES DE TRABALHO:~~

~~Jornada de trabalho:~~ ~~máximo 08 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais.~~

~~Especial:~~ ~~Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual. O exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos, feriados e regime de escala.~~

~~REQUISITOS PARA PROVIMENTO:~~

~~Idade Mínima:~~ ~~18 anos~~

~~Grau de Instrução -~~ ~~Ensino Fundamental~~

~~RESPONSABILIDADES:~~

~~- Usar uniforme e equipamento de proteção individual.~~

~~- Pelo serviço executado;~~

~~- Pelo material de consumo, equipamento e material permanente à sua disposição;~~

~~- E demais responsabilidades elencadas na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais~~

~~LOTAÇÃO:~~ ~~Secretarias Municipais.~~

~~CARGO -~~ ~~Auxiliar de desenvolvimento Infantil~~

~~CBO -~~ ~~3714~~

~~CÓDIGO -~~ D

~~PADRÃO DE VENCIMENTO -~~ 01

~~ATRIBUIÇÕES:~~

~~- Sob orientação e supervisão de profissionais da Educação:~~

~~- Auxiliar da segurança do aluno nas dependências da escola;~~

~~- Ajudar a inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar;~~

~~- Auxiliar na orientação dos alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários;~~

~~- Prestar apoio às atividades escolares;~~

~~- Auxiliar os professores no controle das atividades livres dos alunos, fiscalizando espaço de recreação;~~

~~- Auxiliar a execução das atividades recreativas e lúdicas estimulantes à participação dos alunos;~~

~~- Auxiliar a direção na orientação de entrada e saída de alunos;~~

~~- Colaborar nos projetos de higiene e decoração de salas;~~

~~- Organizar ambiente escolar;~~

~~- Acompanhar o transporte escola/domicílio e vice-versa, dos alunos;~~

~~- Cooperar para um trabalho integrado;~~

~~- Participar de reuniões semanais (de estudo, planejamento, sugestões, etc);~~

~~- Auxiliar na confecção de lembranças de datas comemorativas de acordo com calendário escolar;~~

~~- Participar, cooperar e auxiliar nas festas e outras datas comemorativas promovidas pela escola;~~

~~- Ser responsável pelos banhos dos alunos com auxilio dos demais profissionais;~~

~~- Ser responsável pelos recreios com auxilio de outros profissionais, estimulando as crianças a alimentarem-se;~~

~~- Cooperar para um trabalho integrado;~~

~~- Executar atividades correlatas.~~

~~CONDIÇÕES DE TRABALHO:~~

~~Jornada de trabalho:~~ ~~máximo 08 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais.~~

~~Especial:~~ ~~Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual. O exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos, feriados.~~

~~REQUISITOS PARA PROVIMENTO:~~

~~Idade Mínima:~~ ~~18 anos~~

~~Grau de Instrução -~~ ~~Ensino Médio~~

~~RESPONSABILIDADES:~~

~~- Pelo serviço executado;~~

~~- Pelo material de consumo, equipamento e material permanente á sua disposição~~

~~- E demais responsabilidades elencadas na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais~~

~~LOTAÇÃO:~~ ~~Secretaria Municipal de Educação~~

~~Grupo Especial em Extinção~~

~~CARGO:~~ ~~Agente de Serviços Operacionais~~

~~CBO -~~ ~~5142 e ou 9922~~

~~CÓDIGO -~~ A

~~PADRÃO DE VENCIMENTO:~~ 01

~~ATRIBUIÇÕES:~~

~~- Varrer ruas, praças, parques e jardins do Município, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito;~~

~~- Recolher o lixo, acondicionando-o em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados;~~

~~- Percorrer os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para coletar o lixo;~~

~~- Raspar meios-fios;~~

~~- Abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas;~~

~~- Capinar e roçar terrenos, bem como quebrar pedras e pavimentos;~~

~~- Fazer abertura e limpeza de valas, ralos, bueiros, limpeza de galerias, esgotos, caixas de areia, poços e tanques;~~

~~- Zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos;~~

~~- Limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;~~

~~- Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;~~

~~- Percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;~~

~~- Preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores da Prefeitura;~~

~~- Manter limpos os utensílios de cozinha;~~

~~- Auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos;~~

~~- Preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior, para atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Prefeitura;~~

~~- Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;~~

~~- Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;~~

~~- Transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas de acordo com instruções recebidas;~~

~~- Auxiliar no plantio, adubagem e poda de árvores, flores e grama para conservação e ornamentação de praças, parques e jardins;~~

~~- Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;~~

~~- Dar mira e bater estaca nos trabalhos topográficos;~~

~~- Preparar argamassa, concreto e executar outras tarefas auxiliares de obras;~~

~~- Moldar bloquetes, mourões, placas e outros artefatos pré-moldados, utilizando a forma e o material adequado, seguindo instruções pré-determinadas;~~

~~- Auxiliar na construção de palanques, andaimes e outras obras,manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;~~

- Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; executar outras atribuições afins;

~~- Cooperar para um trabalho integrado;~~

~~CONDIÇÕES DE TRABALHO:~~

~~Jornada de trabalho:~~ ~~máximo 08 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais.~~

~~Especial:~~ ~~Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual. O exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos, feriados e regime de escala.~~

~~REQUISITOS PARA PROVIMENTO:~~

~~Idade Mínima:~~ ~~18 anos~~

~~Grau de Instrução -~~ ~~Ensino Fundamental Incompleto~~

~~RESPONSABILIDADES:~~

~~- Usar uniformes e equipamento de proteção individual;~~

~~- Pelo serviço executado;~~

~~- Pelo material de consumo, equipamento e material permanente á sua disposição;~~

~~- E demais responsabilidades elencadas na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais~~

~~LOTAÇÃO:~~ ~~Secretarias Municipais~~

~~CARGO:~~ ~~Motorista.~~

~~CBO -~~ ~~7823~~

~~CÓDIGO:~~ E

~~PADRÃO DE VENCIMENTO:~~ 01

~~ATRIBUIÇÕES:~~

~~- Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas;~~

~~- Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente;~~

~~- Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;~~

~~- Fazer reparos de emergência;~~

~~- Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue;~~

~~- Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência, gêneros alimentícios ou de carga que lhe for confiados;~~

~~- Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleira, buzinas e indicadores de direção;~~

~~- Providenciar a lubrificação quando indicada;~~

~~- Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus;~~

~~- Responsabilizar-se pelas ferramentas que acompanham o veículo;~~

~~- Acompanhar e ajudar a execução dos serviços de concerto e manutenção do veículo;~~

- Realizar anotações da quilometragem percorrida, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, etinerários percorridos além de outras ocorrências, afim de manter a boa organização e controle da administração;

~~- Cooperar para um trabalho integrado;~~

~~- Encarregar-se do transporte e encaminhamento dos passageiros e pacientes conduzidos, indicando o local onde deverão dirigir-se;~~

~~- Providenciar em caso de necessidade a utilização da maca para remoção de pacientes;~~

~~- Executar tarefas afins.~~

~~CONDIÇÕES DE TRABALHO:~~

~~Jornada de trabalho:~~ ~~máximo 08 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais.~~

~~Especial:~~ ~~Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual. O exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos, feriados e regime de escala.~~

~~REQUISITOS PARA PROVIMENTO:~~

~~Idade Mínima:~~ ~~18 anos~~

~~Grau de Instrução -~~ ~~Ensino Médio e Habilitação Especifica para função emitida pelo Conselho Nacional de Transito, categoria D.~~

~~RESPONSABILIDADES:~~

~~- Pelo serviço executado;~~

~~- Pelo material de consumo, equipamento e material permanente à sua disposição.~~

~~- E demais responsabilidades elencadas na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais~~

~~LOTAÇÃO:~~ ~~Secretarias Municipais~~

~~CARGO -~~ ~~Recepcionista~~

~~CBO -~~ ~~4221~~

~~CÓDIGO -~~ B

~~PADRÃO DE VENCIMENTO -~~ 01

~~ATRIBUIÇÕES:~~

~~- Estabelecer contatos com o público, informando, orientando e solucionando pequenos problemas ou dificuldades que possam surgir;~~

~~- Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação;~~

~~- Efetuar as ligações pedidas;~~

~~- Receber, anotar e transmitir mensagens e recados;~~

~~- Atender as chamadas internas e externas;~~

~~- Receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias anotando no livro de ocorrências sua origem, hora que foi registrado e demais dados de controle;~~

~~- Prestar informações relacionadas com a repartição;~~

~~- Zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos;~~

~~- Executar serviços de expedição e orientação ao público;~~

~~- Receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes;~~

~~- Auxiliar na afixação e desafixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público;~~

~~- Receber e encaminhar sugestões e reclamações das pessoas que atender;~~

~~- Serviços de reprografia em geral;~~

~~- Cooperar para um trabalho integrado;~~

~~- Executar tarefas a fins.~~

~~CONDIÇÕES DE TRABALHO:~~

~~Jornada de trabalho:~~ ~~máximo 08 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais.~~

~~Especial:~~ ~~o exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos, feriados e regime de escala, sujeitos ao uso de uniformes e equipamentos de proteção individual.~~

~~REQUISITOS PARA PROVIMENTO:~~

~~Idade Mínima:~~ ~~18 anos~~

~~Grau de Instrução -~~ ~~Ensino Médio.~~

~~RESPONSABILIDADES:~~

~~- Usar equipamentos de proteção individual;~~

~~- Pelo serviço executado;~~

~~- Pelo material de consumo, equipamento e material permanente à sua disposição;~~

~~- E demais responsabilidades elencadas na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.~~

~~LOTAÇÃO:~~ ~~Secretarias Municipais.~~

~~CARGO -~~ ~~Secretário Escolar~~

~~CBO -~~ ~~4110~~

~~CÓDIGO -~~ E

~~PADRÃO DE VENCIMENTO -~~ 01

~~ATRIBUIÇÕES:~~

~~- Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias de secretarias de estabelecimentos de ensino;~~

~~- Supervisionar os serviços de secretaria de estabelecimento de ensino, de acordo com a orientação do diretor;~~

~~- Manter atualizados os assentamentos referentes ao corpo docente;~~

~~- Manter cadastro dos alunos;~~

~~- Manter em dia a escrituração escolar do estabelecimento;~~

~~- Organizar e manter atualizados prontuários de legislação referentes ao ensino;~~

~~- Prestar informações e fornecer dados referentes ao ensino às autoridades escolares;~~

~~- Extrair certidões;~~

~~- Escriturar os livros, fichas e demais documentos que se refiram à vida escolar dos alunos;~~

~~- Preencher boletins estatísticos;~~

~~- Colaborar na formação dos horários;~~

~~- Arquivar recortes e publicações de interesse para o estabelecimento de ensino;~~

~~- Receber e expedir correspondência;~~

~~- Elaborar e distribuir boletins, históricos escolares, etc.;~~

~~- Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar;~~

~~- Digitar documentos diversos pertinentes à atividade administrativa da escola;~~

~~- Encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral;~~

~~- Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares;~~

~~- Cooperar para um trabalho integrado;~~

~~- Prestar informações da vida escolar dos alunos aos pais e responsáveis;~~

~~- Participar, cooperar e auxiliar nas festas e outras datas comemorativas promovidas pela escola;~~

~~- Responsabilizar-se pelo planejamento, coordenação, controle e avaliação de todos os serviços da secretaria;~~

~~- Manter organizada e atualizada toda a escrituração da unidade educacional, zelando pela autenticidade e segurança da documentação;~~

~~- Responsabilizar-se pela matrícula, transferência, preenchimento de certificados de conclusão de curso, bem como assinar juntamente com o diretor, a documentação respectiva;~~

~~- Manter-se atualizado quanto à legislação vigente, regulamento e outros atos oficiais, relativo ao ensino e unidade educacional;~~

~~- Apresentar o diário de classe aos professores e recolher em datas marcadas os devidos registros;~~

~~- Elaborar o atestado de exercício do profissional docente, técnico e administrativo da escola;~~

~~- Elaborar relatórios e atas concernentes à unidade educacional;~~

~~- Articular-se com as equipes técnica e docente para que, nos prazos previstos, sejam fornecidos todos os resultados escolares dos alunos referentes às programações regulares e especiais;~~

- Impedir o manuseio, por pessoas estranhas ao setor, bem como a retirada do âmbito da unidade educacional de pastas, livros, diários de classe e registro de qualquer natureza, salvo quando oficialmente requeridos e autorizados;

~~- Arquivar documentos, classificando-os segundo critérios apropriados para armazená-los e conservá-los;~~

~~- Assinar, juntamente com o diretor os históricos escolares, declarações e certificados expedidos pela escola;~~

~~- Participar do planejamento geral e dos conselhos de classe da escola, com vistas ao registro de escrituração escolar e arquivo;~~

~~- Exercer outras atribuições que forem determinadas pelo diretor, na sua esfera de atuação;~~

~~- Divulgar todas as normas procedentes da diretoria, estimulando todos os envolvidos a respeita-la e valoriza-las;~~

~~- Cooperar para um trabalho integrado;~~

~~- Executar outras tarefas afins.~~

~~CONDIÇÕES DE TRABALHO:~~

~~Jornada de trabalho:~~ ~~máximo 08 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais.~~

~~Especial:~~ ~~Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual. O exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos, feriados.~~

~~REQUISITOS PARA PROVIMENTO:~~

~~Idade Mínima:~~ ~~18 anos~~

~~Grau de Instrução:~~ ~~Ensino Médio~~

~~RESPONSABILIDADES:~~

~~- Pelo serviço executado;~~

~~- Pelo material de consumo, equipamento e material permanente á sua disposição;~~

~~- E demais responsabilidades elencadas na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais~~

~~LOTAÇÃO:~~ ~~Secretaria Municipal de Educação.~~

~~Grupo Especial em Extinção~~

~~CARGO:~~ ~~Auxiliar Administrativo~~

~~CBO -~~ ~~4110~~

~~CÓDIGO -~~ E

~~PADRÃO DE VENCIMENTOS:~~ 01

~~ATRIBUIÇÕES:~~

~~Em diversos órgãos administrativos:~~

~~- Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; Redigir expediente administrativo;~~

~~- Proceder a aquisição, guarda e distribuição de material.~~

~~- Examinar processos e redigir pareceres e informações;~~

- Redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de leis, minutas de decreto e outros;

~~- Realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei;~~

~~- Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência;~~

~~- Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos, manter atualizados os registros de estoque;~~

~~- Realizar trabalhos datilográficos;~~

~~- Operar com terminais eletrônicos;~~

~~- Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, contabilidade, finanças, logística e demais órgãos administrativos;~~

~~- Tratar e dar destinação aos diversos tipos de documentos, cumprindo todo o procedimento estabelecido referente aos mesmos;~~

~~- Preparar relatórios e planilhas;~~

~~- Executar os serviços administrativos dos diversos setores das Secretarias Municipais;~~

~~- Atender fornecedores fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços;~~

~~- Cooperar para um trabalho integrado;~~

~~- Arquivar documentos, classificando-os segundo critérios apropriados para armazená-los e conservá-los;~~

~~- Executar demais tarefas afins.~~

~~Em Estabelecimento de Ensino:~~