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  Lei Orgânica 00/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária999/2021 27/12/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária998/2021 23/12/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária997/2021 23/12/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária996/2021 17/12/2021MENCIONAinciso V do Art. 57; § 1º do artigo 105;
Lei Ordinária995/2021 16/12/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária994/2021 09/12/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária993/2021 09/12/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária992/2021 08/12/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária991/2021 06/12/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária990/2021 17/11/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária989/2021 17/11/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária988/2021 16/11/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária987/2021 04/11/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária986/2021 15/10/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária985/2021 23/09/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária984/2021 25/08/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária983/2021 04/08/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária982/2021 02/08/2021MENCIONAArt. 57
Lei Ordinária981/2021 29/07/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária980/2021 27/07/2021MENCIONAinciso V do Art. 57; artigo 105, parágrafo 2º;
Lei Ordinária979/2021 22/07/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária978/2021 15/07/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária977/2021 15/07/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária976/2021 09/07/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária975/2021 01/07/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária974/2021 01/07/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária973/2021 23/06/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária972/2021 23/06/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária971/2021 23/06/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária970/2021 17/06/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária969/2021 19/05/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária968/2021 07/05/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária967/2021 07/05/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária966/2021 26/04/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária965/2021 16/04/2021MENCIONAinciso V do art. 57
Lei Ordinária964/2021 09/04/2021MENCIONAinciso V do artigo 57
Lei Ordinária963/2021 22/03/2021MENCIONAinciso V do art. 57
Lei Ordinária962/2021 19/03/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária961/2021 19/03/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária960/2021 25/02/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária959/2021 22/02/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária957/2020 02/12/2020MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária956/2020 25/11/2020MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária955/2020 04/11/2020MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária954/2020 30/10/2020MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária953/2020 30/10/2020MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária952/2020 21/10/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária951/2020 07/10/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária950/2020 07/10/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária949/2020 15/09/2020MENCIONAINCISO V DO ART. 57
Lei Ordinária948/2020 15/09/2020MENCIONAINCISO V DO ART. 57
Lei Ordinária947/2020 20/08/2020MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária946/2020 12/08/2020MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária945/2020 12/08/2020MENCIONAart. 57, inciso V
Lei Ordinária944/2020 12/08/2020MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária943/2020 05/08/2020MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária942/2020 04/08/2020MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária941/2020 04/08/2020MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária940/2020 22/07/2020MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária939/2020 22/07/2020MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária938/2020 22/07/2020MENCIONAinciso V do Art. 57; Artigo 105, parágrafo 2º;art.105, §1º
Lei Ordinária937/2020 24/06/2020MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária936/2020 13/05/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária935/2020 06/05/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária934/2020 16/04/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária933/2020 31/03/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária932/2020 31/03/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária931/2020 27/03/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária930/2020 26/03/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária929/2020 18/03/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária928/2020 18/03/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária927/2020 18/03/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária926/2020 03/03/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária925/2020 19/02/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária924/2020 06/02/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária923/2020 06/02/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária922/2020 06/02/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária921/2020 06/02/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária920/2020 06/02/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária919/2020 06/02/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária918/2020 06/02/2020MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária917/2020 09/01/2020MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária916/2019 30/12/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária915/2019 27/12/2019MENCIONAInciso V do art. 57; Art. 105, inciso III, parágrafos 5° e 6°; Inciso XI do art. 27
Lei Ordinária914/2019 23/12/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária913/2019 18/12/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária912/2019 18/12/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária911/2019 18/12/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária910/2019 11/12/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária909/2019 04/12/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária908/2019 27/11/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária907/2019 27/11/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária906/2019 27/11/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária905/2019 27/11/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária904/2019 13/11/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária903/2019 07/11/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária902/2019 16/10/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária901/2019 11/10/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária900/2019 11/10/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária899/2019 09/10/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária898/2019 09/10/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária897/2019 09/10/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária896/2019 02/10/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária895/2019 19/09/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária894/2019 02/09/2019MENCIONAArt. 28, inciso VI; Art. 105, § 2° Lei Orgânica do Município; Art. 105, § 1°
Lei Ordinária893/2019 14/08/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária892/2019 09/08/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária891/2019 10/07/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária890/2019 10/07/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária889/2019 10/07/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária888/2019 10/07/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária887/2019 05/07/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária886/2019 11/06/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária885/2019 10/06/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária884/2019 29/03/2019MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária883/2019 16/05/2019MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária882/2019 16/05/2019MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária881/2019 03/05/2019MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária880/2019 05/04/2019MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária879/2019 05/04/2019MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária878/2019 05/04/2019MENCIONAInciso V do art. 57; art. 69
Lei Ordinária877/2019 14/03/2019MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária876/2019 14/03/2019MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária875/2019 27/02/2019MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária874/2019 27/02/2019MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária873/2019 27/02/2019MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária872/2019 27/02/2019MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária871/2019 21/02/2019MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária870/2019 04/02/2019MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária868/2018 26/12/2018MENCIONAinciso XI do artigo 27; Inciso V do Art. 57; artigo 105, inciso III, parágrafos 5°e 6°
Lei Ordinária867/2018 21/12/2018MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária866/2018 19/12/2018MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária865/2018 14/12/2018MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária864/2018 10/12/2018MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária863/2018 18/10/2018MENCIONAInciso V do Art. 57;
Lei Ordinária862/2018 03/10/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária861/2018 17/09/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária860/2018 12/09/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária859/2018 22/08/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária858/2018 20/08/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária857/2018 20/08/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária856/2018 20/08/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária855/2018 10/08/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária853/2018 18/07/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária852/2018 17/07/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária851/2018 17/07/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária850/2018 17/07/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária849/2018 09/07/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária848/2018 29/06/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária847/2018 14/06/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária846/2018 06/06/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária845/2018 28/05/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária844/2018 18/05/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária843/2018 18/05/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária842/2018 17/05/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária841/2018 11/05/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária840/2018 11/05/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária839/2018 11/05/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária838/2018 26/04/2018MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária837/2018 12/04/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária836/2018 12/04/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária835/2018 10/04/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; § 1º do Art. 47; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária834/2018 28/03/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária833/2018 05/01/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária832/2018 23/03/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária831/2018 21/03/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária828/2018 30/01/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária827/2018 05/01/2018MENCIONAInciso V do Art. 57; § 1º do Art. 47; Art. 69 e parágrafos
Lei Ordinária826/2017 29/12/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária825/2017 29/12/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária824/2017 29/12/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária823/2017 29/12/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária822/2017 29/12/2017MENCIONAinciso V do art. 57
Lei Ordinária821/2017 29/12/2017MENCIONAart.69
Lei Ordinária820/2017 29/12/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária819/2017 28/12/2017MENCIONAinciso V do art.57
Lei Ordinária818/2017 22/12/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária817/2017 22/12/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária816/2017 18/12/2017MENCIONAinciso V do art.57; art. 105, inciso III, parágrafos 5º e 6º; inciso XI do art.27.
Lei Ordinária815/2017 18/12/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária814/2017 01/12/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária813/2017 28/11/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária812/2017 28/11/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária811/2017 28/11/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária810/2017 28/11/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária809/2017 28/11/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária808/2017 28/11/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária806/2017 26/09/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária805/2017 19/09/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária804/2017 04/09/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária803/2017 15/05/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69; art.105, §2º
Lei Ordinária803/2017 15/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária802/2017 06/07/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária801/2017 22/06/2017MENCIONAinciso V do art.57; art.69
Lei Ordinária800/2017 22/05/2017MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária800/2017 22/05/2017MENCIONAArt. 69 e parágrafos
Lei Ordinária799/2017 19/05/2017MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária799/2017 19/05/2017MENCIONAArt. 69 e parágrafos
Lei Ordinária798/2017 19/05/2017MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária797/2017 04/05/2017MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária797/2017 04/05/2017MENCIONAArt. 69 e parágrafos
Lei Ordinária796/2017 04/05/2017MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária796/2017 04/05/2017MENCIONAArt. 69 e parágrafos
Lei Ordinária795/2017 04/05/2017MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária795/2017 04/05/2017MENCIONAArt. 69 e parágrafos
Lei Ordinária794/2017 04/05/2017MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária794/2017 04/05/2017MENCIONAArt. 69 e parágrafos
Lei Ordinária793/2017 28/04/2017MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária793/2017 28/04/2017MENCIONAArt. 69 e parágrafos
Lei Ordinária792/2017 28/04/2017MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária792/2017 28/04/2017MENCIONAArt. 69 e parágrafos
Lei Ordinária791/2017 27/03/2017MENCIONAinciso V do art. 57
Lei Ordinária791/2017 27/03/2017MENCIONAArt. 69 e parágrafos
Lei Ordinária790/2017 21/02/2017MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária790/2017 21/02/2017MENCIONAArt. 69 e parágrafos
Lei Ordinária789/2017 21/02/2017MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária789/2017 21/02/2017MENCIONAArt. 69 e parágrafos
Lei Ordinária788/2017 21/02/2017MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária788/2017 21/02/2017MENCIONAArt. 69 e parágrafos
Lei Ordinária787/2017 21/02/2017MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária787/2017 21/02/2017MENCIONAArt. 69 e parágrafos
Lei Ordinária786/2016 19/12/2016MENCIONAInciso V do art. 57; art. 69
Lei Ordinária785/2016 14/12/2016MENCIONAart. 57, inciso V
Lei Ordinária784/2016 14/12/2016MENCIONAart. 57, inciso V
Lei Ordinária783/2016 14/12/2016MENCIONAart. 57, inciso V
Lei Ordinária783/2016 14/12/2016MENCIONAart.105, inciso III, parágrafos 5°e 6°
Lei Ordinária783/2016 14/12/2016MENCIONAart. 27, inciso XI
Lei Ordinária782/2016 20/10/2016MENCIONAArt. 57, V
Lei Ordinária782/2016 20/10/2016MENCIONAArt. 105, p2
Lei Ordinária782/2016 20/10/2016MENCIONAart.105, §1º
Lei Ordinária781/2016 07/05/2016MENCIONAArt. 57, V
Lei Ordinária781/2016 07/05/2016MENCIONAArt. 69
Lei Ordinária780/2016 02/06/2016MENCIONAArt. 57, V
Lei Ordinária780/2016 02/06/2016MENCIONAArt. 69
Lei Ordinária778/2016 24/05/2016MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária775/2016 12/02/2016MENCIONAInciso V do art. 57; art. 69
Lei Ordinária774/2016 12/02/2016MENCIONAArt. 57, V
Lei Ordinária774/2016 12/02/2016MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária773/2015 28/12/2015MENCIONAInciso V do Art. 57.
Lei Ordinária773/2015 28/12/2015MENCIONAArt. 69 e seus parágrafos.
Lei Ordinária772/2015 24/12/2015MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária772/2015 24/12/2015MENCIONAArt. 69 e seus parágrafos.
Lei Ordinária771/2015 18/12/2015MENCIONAInciso V do Art. 57.
Lei Ordinária771/2015 18/12/2015MENCIONAArt. 69 e parágrafos.
Lei Ordinária770/2015 18/12/2015MENCIONAInciso V do Art. 57.
Lei Ordinária770/2015 18/12/2015MENCIONAArt. 69 e parágrafos.
Lei Ordinária769/2015 18/12/2015MENCIONAInciso V do Art. 57.
Lei Ordinária769/2015 18/12/2015MENCIONAArt. 69 e seus parágrafos.
Lei Ordinária768/2015 18/12/2015MENCIONAInciso V do art. 57; art. 69
Lei Ordinária767/2015 16/12/2015MENCIONAInciso V do art. 57; art. 69
Lei Ordinária766/2015 04/12/2015MENCIONAInciso V, do Art. 57.
Lei Ordinária766/2015 04/12/2015MENCIONAArt. 69 e parágrafos.
Lei Ordinária766/2015 04/12/2015MENCIONAartigo 105, inciso III, parágrafos 5°e 6°
Lei Ordinária766/2015 04/12/2015MENCIONAInciso XI do artigo 27.
Lei Ordinária765/2015 30/10/2015MENCIONAARTIGO 69
Lei Ordinária765/2015 30/10/2015MENCIONAARTIGO 57, INCISO V
Lei Ordinária764/2015 23/10/2015MENCIONAARTIGO 57, INCISO V
Lei Ordinária764/2015 23/10/2015MENCIONAARTIGO 69
Lei Ordinária763/2015 31/08/2015MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei Ordinária763/2015 31/08/2015MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária762/2015 12/08/2015MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei Ordinária762/2015 12/08/2015MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária761/2015 08/07/2015MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei Ordinária761/2015 08/07/2015MENCIONA§ 1º do Artigo 105
Lei Ordinária761/2015 08/07/2015MENCIONA§ 2º do Artigo 105
Lei Ordinária761/2015 08/07/2015MENCIONA
Lei Ordinária761/2015 08/07/2015MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária760/2015 18/06/2015MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei Ordinária760/2015 18/06/2015MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária759/2015 18/06/2015MENCIONAInciso V do art. 57; art. 69
Lei Ordinária758/2015 18/06/2015MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei Ordinária758/2015 18/06/2015MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária757/2015 18/06/2015MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei Ordinária757/2015 18/06/2015MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária756/2015 18/06/2015MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei Ordinária756/2015 18/06/2015MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária755/2015 06/05/2015MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei Ordinária755/2015 06/05/2015MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária754/2015 13/04/2015MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei Ordinária754/2015 13/04/2015MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária753/2015 27/01/2015MENCIONAARTIGO 57, INCISO V
Lei Ordinária753/2015 27/01/2015MENCIONAARTIGO 69
Lei Ordinária751/2015 05/01/2015MENCIONAInciso V do art. 57; art. 69
Lei Ordinária748/2015 05/01/2015MENCIONAInciso V do art. 57; art. 69
Lei Ordinária747/2015 05/01/2015MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária743/2014 07/08/2014MENCIONAInciso V do Art. 57 e Art. 69
Lei Ordinária741/2014 19/05/2014MENCIONAInciso V do Art. 57 e Art. 69
Lei Ordinária740/2014 19/05/2014MENCIONAInciso V do Art. 57 e Art. 69
Lei Ordinária738/2014 19/05/2014MENCIONAInciso V do Art. 57 e Art. 69
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONAArt. 57, V
Lei Ordinária737/2014 19/05/2014MENCIONAArt. 69
Lei Ordinária734/2014 28/01/2014MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária733/2013 23/12/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária732/2013 20/12/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária731/2013 20/12/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária730/2013 20/12/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária729/2013 20/12/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária728/2013 20/12/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária727/2013 10/12/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária726/2013 10/12/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária725/2013 04/12/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária724/2013 27/11/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária723/2013 11/11/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária722/2013 21/10/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária721/2013 21/10/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária720/2013 21/10/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária719/2013 18/10/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária718/2013 10/09/2013MENCIONAInciso V do Artigo 57
Lei Ordinária718/2013 10/09/2013MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária717/2013 10/09/2013MENCIONAInciso V do Artigo 57
Lei Ordinária717/2013 10/09/2013MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária716/2013 10/09/2013MENCIONAInciso V do Artigo 57
Lei Ordinária716/2013 10/09/2013MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária715/2013 04/09/2013MENCIONAInciso V do Artigo 57
Lei Ordinária715/2013 04/09/2013MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária714/2013 22/08/2013MENCIONAInciso V do Artigo 57
Lei Ordinária714/2013 22/08/2013MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária713/2013 27/08/2013MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária712/2013 11/07/2013MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei Ordinária711/2013 24/06/2013MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei Ordinária710/2013 20/06/2013MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei Ordinária709/2013 20/05/2013MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei Ordinária708/2013 18/03/2013MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei Ordinária707/2013 04/03/2013MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei Ordinária706/2013 04/03/2013MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei Ordinária705/2013 04/03/2013MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei Ordinária704/2013 14/02/2013MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei Ordinária703/2013 05/02/2013MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei Ordinária702/2013 28/01/2013MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei Ordinária701/2013 28/01/2013MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei Ordinária700/2012 10/12/2012MENCIONAInciso V, artigo 57; Artigo 69
Emenda a Lei Orgânica07/2010 23/12/2010MENCIONAinciso III do Art. 27
Emenda a Lei Orgânica07/2010 23/12/2010ALTERAArtigo 50
Emenda a Lei Orgânica07/2010 23/12/2010INCLUIArtigo 50-A
Lei Complementar07/2023 25/10/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária699/2012 10/12/2012MENCIONAInciso V, artigo 57; Inciso XI, artigo 27; Artigo 69
Lei Ordinária698/2012 19/11/2012MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária697/2012 19/11/2012MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei Ordinária696/2012 06/11/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária695/2012 22/10/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária694/2012 16/10/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária693/2012 24/09/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária692/2012 24/09/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária691/2012 17/08/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária690/2012 02/07/2012MENCIONAArtigo 30, inciso XIV; Inciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária689/2012 02/07/2012MENCIONAArtigo 30, inciso XIV; Inciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária688/2012 02/07/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 105, § 1º; Artigo 69
Lei Ordinária687/2012 18/06/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária686/2012 18/06/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária685/2012 18/06/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária684/2012 18/06/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária683/2012 01/06/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária682/2012 01/06/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária681/2012 09/05/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária680/2012 09/05/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária679/2012 09/04/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária678/2012 29/03/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária677/2012 12/03/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária676/2012 28/02/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária675/2012 28/02/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária674/2012 27/02/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária673/2012 27/02/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária672/2012 27/02/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária671/2012 27/02/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária670/2012 27/02/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária668/2012 23/02/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária667/2012 10/02/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária666/2012 10/02/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária665/2012 10/02/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária664/2012 10/02/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária663/2012 10/02/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária662/2012 10/02/2012MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei Ordinária660/2011 06/12/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária660/2011 06/12/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária659/2011 06/12/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária659/2011 06/12/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária658/2011 06/12/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária658/2011 06/12/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária657/2011 06/12/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária657/2011 06/12/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária656/2011 29/11/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária656/2011 29/11/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária655/2011 18/11/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária655/2011 18/11/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária654/2011 10/10/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária653/2011 27/09/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária653/2011 27/09/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária652/2011 27/09/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária652/2011 27/09/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária651/2011 19/08/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária651/2011 19/08/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária650/2011 19/08/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária650/2011 19/08/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária649/2011 01/08/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária648/2011 01/08/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária647/2011 01/08/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária647/2011 01/08/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária646/2011 01/08/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária645/2011 01/08/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária645/2011 01/08/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária644/2011 01/08/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária643/2011 26/07/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária643/2011 26/07/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária642/2011 26/07/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária642/2011 26/07/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária641/2011 26/07/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária641/2011 26/07/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária640/2011 30/06/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária640/2011 30/06/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária639/2011 22/06/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária639/2011 22/06/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária638/2011 06/06/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária638/2011 06/06/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária637/2011 06/06/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária637/2011 06/06/2011MENCIONA
Lei Ordinária637/2011 06/06/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária637/2011 06/06/2011MENCIONA
Lei Ordinária636/2011 06/06/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária636/2011 06/06/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária635/2011 19/05/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária634/2011 11/05/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária633/2011 20/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária632/2011 20/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária631/2011 20/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária631/2011 20/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária630/2011 20/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária629/2011 20/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária629/2011 20/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária628/2011 18/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária628/2011 18/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária627/2011 18/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária627/2011 18/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária626/2011 18/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária626/2011 18/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária625/2011 18/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária625/2011 18/04/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária624/2011 10/03/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária624/2011 10/03/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária623/2011 10/03/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária622/2011 01/03/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária622/2011 01/03/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária620/2011 01/03/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária619/2011 17/01/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária619/2011 17/01/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária618/2011 17/01/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária617/2011 17/01/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária617/2011 17/01/2011MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária616/2010 13/12/2010MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária615/2010 13/12/2010MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária615/2010 13/12/2010MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária614/2010 13/12/2010MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária614/2010 13/12/2010MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária613/2010 13/12/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária612/2010 13/12/2010MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária612/2010 13/12/2010MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária611/2010 06/12/2010MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária610/2010 06/12/2010MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Ordinária610/2010 06/12/2010MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei Ordinária609/2010 06/12/2010MENCIONAInciso V do Artigo 57; Artigo 69; Inciso XI do Artigo 27
Lei Ordinária609/2010 06/12/2010MENCIONAInciso V do Artigo 57; Inciso XI do Artigo 27
Lei Ordinária608/2010 18/10/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária602/2010 10/08/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária601/2010 21/07/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária600/2010 21/07/2010MENCIONAArtigo 69
Emenda a Lei Orgânica06/2006 21/08/2006MENCIONAinciso III do Art. 27
Emenda a Lei Orgânica06/2006 21/08/2006ALTERAcaput e § 1º do Art. 17
Lei Complementar06/2023 05/07/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária599/2010 13/07/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária598/2010 13/07/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária597/2010 13/07/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária596/2010 13/07/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária595/2010 13/07/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária594/2010 06/07/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária593/2010 01/07/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária592/2010 17/06/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária589/2010 08/06/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária588/2010 24/05/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária587/2010 24/05/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária586/2010 24/10/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária585/2010 24/05/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária584/2010 11/05/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária583/2010 23/04/2010MENCIONAArt. 69
Lei Ordinária582/2010 13/04/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária581/2010 13/04/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária579/2010 05/04/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária578/2010 05/04/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária577/2010 05/04/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária576/2010 05/04/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária573/2010 19/01/2010MENCIONAArtigo 69
Lei Ordinária571/2009 15/12/2009MENCIONAInciso V do Artigo 57; Artigo 69; Inciso XI do Artigo 27
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária563/2009 27/11/2009MENCIONAInciso V do art. 57
Emenda a Lei Orgânica05/2006 07/04/2006MENCIONAinciso III do Art. 27
Emenda a Lei Orgânica05/2006 07/04/2006ALTERAincisos I e II do Art. 81
Lei Complementar05/2023 16/03/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária487/2008 22/12/2008MENCIONAInciso V do Artigo 57; Artigo 69; Inciso XI do Artigo 27
Lei Ordinária426/2007 27/12/2007MENCIONAInciso V do Artigo 57; Artigo 69; Inciso XI do Artigo 27
Lei Ordinária418/2007 19/11/2007MENCIONA
Lei Ordinária408/2007 15/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária408/2007 15/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007MENCIONA art. 57, inciso V,
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007MENCIONAInciso V do Artigo 57; Artigo 69; Inciso XI do Artigo 27
Emenda a Lei Orgânica04/2005 14/04/2005MENCIONAinciso III do Art. 27
Emenda a Lei Orgânica04/2005 14/04/2005ALTERAcaput do Art. 16
Lei Complementar04/2023 16/03/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária329/2005 15/09/2005MENCIONAInciso II do Artigo 105
Emenda a Lei Orgânica03/2002 08/10/2002MENCIONAinciso III do Art. 27
Emenda a Lei Orgânica03/2002 08/10/2002INCLUI§ 4º ao Art. 99
Lei Complementar03/2022 29/12/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária262/2003 02/07/2003MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 105
Emenda a Lei Orgânica02/2002 24/04/2002MENCIONAinciso III do Art. 27
Emenda a Lei Orgânica02/2002 24/04/2002ALTERAArtigo 89
Lei Complementar02/2022 07/10/2022MENCIONAinciso V do Art.57
Lei Ordinária195/2001 19/11/2001MENCIONAInciso XVII do Artigo 30
Lei Ordinária188/2001 17/10/2001MENCIONAArtigo 115
Lei Ordinária1.113/2024 13/11/2024MENCIONAArt. 57, V
Lei Ordinária1.112/2024 01/01/2024MENCIONAArt. 57, V
Lei Ordinária1.111/2024 06/11/2024MENCIONAArt. 57, V
Lei Ordinária1.110/2024 06/11/2024MENCIONAArt. 57, V
Lei Ordinária1.109/2024 06/11/2024MENCIONAArt. 57, V
Lei Ordinária1.108/2024 10/10/2024MENCIONAArt. 57, V
Lei Ordinária1.107/2024 11/09/2024MENCIONAArt. 57, V
Lei Ordinária1.105/2024 24/06/2024MENCIONAInciso V do Art. 57; § 2° do Art. 105
Lei Ordinária1.105/2024 24/06/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.104/2024 20/06/2024MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.103/2024 02/04/2024MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.099/2024 04/03/2024MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.098/2023 21/12/2023MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária1.097/2023 21/12/2023MENCIONAInciso V do art. 57
Lei Ordinária1.096/2023 20/12/2023MENCIONAInciso V do art. 57; Inciso III e §§ 5º e 6º do art. 105;
Lei Ordinária1.095/2023 13/12/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.094/2023 13/12/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.093/2023 13/12/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.092/2023 13/12/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.091/2023 29/11/2023MENCIONAArt. 57 inciso V
Lei Ordinária1.090/2023 29/11/2023MENCIONAArt. 57 inciso V
Lei Ordinária1.089/2023 28/11/2023MENCIONAArt. 57 inciso V
Lei Ordinária1.088/2023 23/11/2023MENCIONAArt. 57 inciso V
Lei Ordinária1.087/2023 16/11/2023MENCIONAArt. 57 inciso V
Lei Ordinária1.086/2023 08/11/2023MENCIONAArt. 57 inciso V
Lei Ordinária1.085/2023 01/11/2023MENCIONAArt. 57 inciso V
Lei Ordinária1.084/2023 25/10/2023MENCIONAinciso V do art. 57
Lei Ordinária1.083/2023 25/10/2023MENCIONAinciso V do art. 57
Lei Ordinária1.082/2023 24/10/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.081/2023 21/09/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.080/2023 06/09/2023MENCIONAArt. 29, inciso XV e Art. 57 inciso V
Lei Ordinária1.079/2023 06/09/2023MENCIONAinciso V do art. 57
Lei Ordinária1.078/2023 06/09/2023MENCIONAinciso V do art. 57
Lei Ordinária1.077/2023 06/09/2023MENCIONAinciso V do art. 57
Lei Ordinária1.076/2023 06/06/2023MENCIONAinciso V do art. 57
Lei Ordinária1.075/2023 28/08/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.074/2023 21/08/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.073/2023 27/07/2023MENCIONAArt. 29, inciso XV
Lei Ordinária1.073/2023 27/07/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.072/2023 27/07/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.071/2023 24/07/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.070/2023 18/07/2023MENCIONA §1º do art.105
Lei Ordinária1.070/2023 18/07/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.070/2023 18/07/2023MENCIONA§2º do art. 105º
Lei Ordinária1.069/2023 17/07/2023MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.068/2023 30/06/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.067/2023 14/06/2023MENCIONAArt.57
Lei Ordinária1.066/2023 14/06/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.065/2023 26/04/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.063/2023 16/03/2023MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.062/2023 08/02/2023MENCIONAInciso V do art. 57.
Lei Ordinária1.061/2022 26/12/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.060/2022 23/12/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.059/2022 21/12/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.058/2022 21/12/2022MENCIONAInciso V do art. 57.
Lei Ordinária1.057/2022 15/12/2022MENCIONAinciso V do art. 57 e artigo 105, inciso III, parágrafos 5°e 6°
Lei Ordinária1.056/2022 12/12/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.055/2022 17/11/2022MENCIONAInciso V do art. 57.
Lei Ordinária1.054/2022 17/11/2022MENCIONAo inciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.053/2022 17/11/2022MENCIONAInciso V do art. 57.
Lei Ordinária1.052/2022 24/10/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.051/2022 20/10/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.050/2022 14/10/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.049/2022 28/09/2022MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.048/2022 22/09/2022MENCIONAInciso XV do Art. 29; Inciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.047/2022 22/09/2022MENCIONAInciso XV do Art. 29; Inciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.046/2022 08/09/2022MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.045/2022 08/09/2022MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.044/2022 08/09/2022MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.043/2022 08/09/2022MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.042/2022 25/08/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.041/2022 28/08/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.040/2022 25/08/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.039/2022 03/08/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.038/2022 19/07/2022MENCIONAInciso V do Art. 57; § 2°, do Art. 105
Lei Ordinária1.037/2022 19/07/2022MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.036/2022 14/07/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.035/2022 14/07/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.034/2022 12/07/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.033/2022 06/07/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.032/2022 22/06/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.031/2022 22/06/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.030/2022 15/06/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.028/2022 09/06/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.027/2022 17/05/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.025/2022 04/05/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.024/2022 04/05/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.023/2022 04/05/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.022/2022 03/05/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.021/2022 27/04/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.020/2022 14/04/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.019/2022 08/04/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.018/2022 17/03/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.017/2022 17/03/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.016/2022 07/03/2022MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.015/2022 07/03/2022MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.014/2022 07/03/2022MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.013/2022 07/03/2022MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.012/2022 24/02/2022MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.011/2022 24/02/2022MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.010/2022 27/01/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.009/2022 27/01/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.008/2022 10/01/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.007/2022 10/01/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.006/2022 10/01/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.005/2022 10/01/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.004/2022 10/01/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.003/2022 10/01/2022MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.002/2021 29/12/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária1.001/2021 29/12/2021MENCIONAinciso V do Art. 57; artigo 105, inciso III, parágrafos 5°e 6°; inciso XI do artigo 27;
Lei Ordinária1.000/2021 29/12/2021MENCIONAinciso V do Art. 57
Emenda a Lei Orgânica01/2001 26/06/2001MENCIONAinciso III do Art. 27
Emenda a Lei Orgânica01/2001 26/06/2001ALTERA§§ 1º, 2º e 6º do Art. 105
Lei Complementar01/2021 16/12/2021MENCIONAinciso V do Art. 57; artigo 96;

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